| Projeto: |
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PL 412 10/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0412-2016 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL E DOCUMENTOS EQUIVALENTES A COMPENSAÇÃO POR DESCONTAMINAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS, NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NÃO PUDER SER EFETUADA POR MEIO DE EXEMPLARES ARBÓREOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARBORIZACAO / AREA / AREA VERDE / ARVORE / AUTORIZACAO / COMPENSACAO / DESCONTAMINACAO / DESPOLUICAO / INCLUSAO / MEIO AMBIENTE / PLANTIO / POLUICAO / POLUICAO DO SOLO / PROTECAO AMBIENTAL / SOLO / SUBSOLO / TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1592-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 16/09/2016 | | CCJ | Recebido em 16/09/2016 | Encaminhado em 02/12/2016 | | URB | Recebido em 02/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 07/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 07/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |